Glossário tributário

Imposto federal criado pela Reforma Tributária (EC 132/2023) que substitui PIS e Cofins. Vigência integral a partir de 2027, com alíquota de teste em 2026.

Imposto estadual/municipal criado pela Reforma Tributária que substitui ICMS e ISS. Implementação progressiva entre 2026 e 2033.

Conjunto de mudanças estabelecidas pela EC 132/2023 e LC 214/2025 que reestrutura a tributação sobre consumo no Brasil entre 2026 e 2033.

Diferença entre a alíquota interestadual e a alíquota interna do estado de destino, cobrada em operações interestaduais para consumidor final. Será extinto com a Reforma Tributária.

Mecanismo do ICMS em que um elo da cadeia (geralmente o fabricante ou importador) recolhe antecipadamente o imposto devido em toda a cadeia subsequente. Será extinto com a Reforma Tributária.

Contribuições federais sobre faturamento. Dois regimes: cumulativo (alíquota 3,65%, sem crédito) e não-cumulativo (alíquota 9,25%, com crédito sobre insumos). Extintas a partir de 2027 pela Reforma Tributária (substituídas pela CBS).

Sistema federal que digitaliza e padroniza a escrituração fiscal, contábil e trabalhista. Permite cruzamento automatizado de dados pela Receita Federal e Sefazes.

Componente do SPED que escritura PIS e Cofins. Cruzada com SPED Fiscal e NF-e identifica créditos não aproveitados e divergências.

Componente do SPED que escritura a apuração de IRPJ e CSLL. Substituiu a antiga DIPJ e tem prazo anual de entrega.

Regime de tributação do IRPJ/CSLL baseado no lucro contábil ajustado por adições e exclusões fiscais. Obrigatório para empresas acima de R$ 78 Mi de receita.

Regime de tributação que presume a margem de lucro com base em percentuais fixos por atividade. Aplicável para empresas com receita até R$ 78 Mi.

Imposto estadual incidente sobre transmissão patrimonial gratuita (herança e doação). Alíquotas variam por estado, hoje entre 2% e 8%.

Pessoa jurídica criada para concentrar e administrar patrimônio (imóveis, participações societárias, aplicações). Instrumento central de planejamento sucessório.

Contrato privado entre sócios de uma empresa que define regras de governança, decisão, distribuição, entrada/saída e resolução de conflitos.

Mecanismo legal (Lei 13.988/2020) que permite negociação direta de débitos tributários federais com a PGFN, com descontos sobre juros e multa.

Sistema federal para solicitar restituição, ressarcimento ou compensação de tributos federais pagos a maior ou créditos passíveis de aproveitamento.

Órgão da AGU responsável pela representação judicial e extrajudicial da Fazenda Nacional. Cobra a dívida ativa federal e operacionaliza a transação tributária.

Prazo legal (5 anos) para a Fazenda constituir o crédito tributário via lançamento. Findo o prazo, perde o direito de cobrar.

Prazo legal (5 anos) para a Fazenda cobrar judicialmente o crédito tributário já constituído. Findo o prazo, perde o direito de execução.

Taxa aplicada para corrigir débitos tributários federais em atraso (e também restituições/compensações). Acumula juros mensais conforme a Selic do Copom.