Transação Tributária
Mecanismo legal (Lei 13.988/2020) que permite negociação direta de débitos tributários federais com a PGFN, com descontos sobre juros e multa.
A transação tributária individual permite ao contribuinte negociar débitos inscritos em dívida ativa com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Diferente do parcelamento ordinário, envolve análise técnica da capacidade de pagamento e da classificação de recuperabilidade do débito (A-D).
Descontos possíveis: até 70% sobre juros e multa para débitos classificados como C/D (baixa recuperabilidade). Sobre o principal, raramente, exceto em hipóteses específicas previstas em editais.
Modalidades: transação por adesão (editais públicos com regras fixas) e transação individual (negociação caso a caso, para débitos acima de R$ 10 Mi).
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