PGFN: Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Órgão da AGU responsável pela representação judicial e extrajudicial da Fazenda Nacional. Cobra a dívida ativa federal e operacionaliza a transação tributária.
A PGFN é o braço executivo da União para cobrança da dívida ativa federal. Recebe da Receita os débitos definitivamente constituídos, inscreve em CDA (Certidão de Dívida Ativa) e promove cobrança administrativa e judicial via execução fiscal.
Programas: opera editais públicos de transação tributária por adesão e analisa propostas de transação individual para débitos acima de R$ 10 Mi. Também é a contraparte em negociação de parcelamentos especiais (Refis, PRT, Pert, Prorelit, etc).
Para o contribuinte: PGFN é interlocutor principal em qualquer negociação de débito federal já inscrito. Antes da inscrição, a interlocução é com a Receita Federal.
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