Notícias tributárias

Receita Federal divulga nova classificação trimestral do Programa Receita Sintonia

Com dados de referência de junho de 2026, cerca de 10,9 milhões de empresas já podem consultar sua classificação de conformidade tributária e aduaneira.

Presidente do STF recebe ministro da Fazenda para tratar da regulação das bets no Brasil

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, recebeu nesta quarta-feira (15/7) o ministro da Fazenda, Dario Durigan, para tratar da atuação das casas de apostas de cota fixa e da regulação de bets no Brasil. O encontro abordou o combate às plataformas ilegais, o aperfeiçoamento da regulamentação do setor e os processos sobre […] O post Presidente do STF recebe ministro da Fazenda para tratar da regulação das bets no Brasil apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Receita publica editais para negociações de débitos tributários

A Receita Federal publicou dois editais relativos à negociação de débitos tributários em contencioso administrativo fiscal que estão sob a gestão do órgão. Os devedores interessados nos programas têm até 30 de outubro para confirmar a adesão. O Edital 9 é voltado para pessoas físicas e jurídicas que tenham contraído dívidas de até R$ 50 […] O post Receita publica editais para negociações de débitos tributários apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Reino Unido altera regras tributárias e afeta brasileiros expatriados

Em 2025, o Reino Unido promoveu mudanças significativas em seu regime de tributação internacional. Rompendo com um sistema que vigorava há mais de 200 anos, as reformas extinguiram os benefícios fiscais concedidos aos chamados non-domiciled (não domiciliados), ampliando a incidência do imposto de renda da pessoa física e do imposto sobre herança para os contribuintes […] O post Reino Unido altera regras tributárias e afeta brasileiros expatriados apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Transação Tributária 2026: Receita Federal publica dois novos editais de negociação de débitos em contencioso administrativo

Editais oferecem condições diferenciadas para regularização de débitos tributários em contencioso administrativo fiscal.

Lote especial de restituição automática do IRPF será pago hoje

Valores serão creditados exclusivamente em chaves Pix vinculadas ao CPF dos contribuintes.

Associação Nacional dos Prefeitos questiona Lei da Dosimetria no STF

O Supremo Tribunal Federal recebeu mais uma ação contra a Lei da Dosimetria (Lei 15.402/2026). A ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Associação Nacional dos Prefeitos e Vice-Prefeitos da República Federativa do Brasil (ANPV) foi distribuída ao ministro Alexandre de Moraes, que já relata outros processos sobre o tema. Segundo a ANPV, a Lei da Dosimetria […] O post Associação Nacional dos Prefeitos questiona Lei da Dosimetria no STF apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Decisão do STJ reitera entendimento da Receita Federal sobre tributação de combustíveis

Pedidos de restituição e compensação que se utilizam de créditos irregulares ainda podem ser retificados ou cancelados.

Receita Federal disponibiliza painéis com estatísticas das declarações do Imposto de Renda da Pessoa Física

Ferramentas permitem consultar informações estatísticas consolidadas, preservando o sigilo fiscal dos contribuintes.

Receita Federal retém 600 kg de substância análoga à maconha na Aduana da Ponte Internacional da Amizade

Droga estava em dois veículos que ingressavam no Brasil e foram fiscalizados simultaneamente.

Imunidade das exportações não cabe em requisitos de lei complementar

Como já exaustivamente dito em muitos escritos recentes, passamos por uma reforma tributária do consumo, que substitui gradualmente o já chamado velho modelo (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins) por uma arquitetura de IVA-dual, composta pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Em meio à magnitude da […] O post Imunidade das exportações não cabe em requisitos de lei complementar apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Compra e venda de bens imóveis na reforma tributária

Sob o pretexto de simplificar, reduzir a burocracia e acabar com a cobrança em cascata de tributos, o governo federal implementou a reforma tributária, reorganizando o sistema tributário brasileiro, mediante a substituição do ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins. Spacca Com efeito, a reforma tributária instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023 altera drasticamente a tributação […] O post Compra e venda de bens imóveis na reforma tributária apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Baruel Barreto Advogados tem nova sócia de contencioso tributário

O escritório Baruel Barreto Advogados promoveu a advogada Gláucia Vieira Xavier Lataro ao quadro de sócios, reforçando sua atuação em contencioso tributário. Com mais de 25 anos de experiência em contencioso tributário, Gláucia atua na definição de estratégias processuais e na condução de recursos perante os tribunais superiores, em discussões constitucionais e infraconstitucionais envolvendo tributos federais, estaduais e […] O post Baruel Barreto Advogados tem nova sócia de contencioso tributário apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Isenção de imposto definitiva obriga baixa de protesto de dívida ativa

O governo deve ajustar as cobranças de impostos para que elas sigam exatamente o que foi determinado em decisões definitivas. Embora o Estado tenha o direito de protestar dívidas em cartório, não pode manter o nome de um contribuinte negativado por valores que o Judiciário já declarou que não precisam ser pagos. Com base nesse […] O post Isenção de imposto definitiva obriga baixa de protesto de dívida ativa apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Juíza afasta cumulação de Selic e juros em cédula de crédito bancário

Motorista é condenada por atropelar ciclista após jogo da Copa do Mundo

ISS não compõe cálculo de contribuições a PIS e Cofins, afirma juiz

O Imposto sobre Serviços (ISS) é tributo indireto que transita pela contabilidade das empresas, mas não representa riqueza própria ou faturamento. Logo, o tributo não deve compor a base de cálculo das contribuições ao PIS e à Cofins, visto que funciona apenas como repasse financeiro ao ente público.  Com base nesse entendimento, o juiz federal […] O post ISS não compõe cálculo de contribuições a PIS e Cofins, afirma juiz apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Governador do RS questiona decisão que deu auxílio-refeição a servidores nas férias

O governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite, acionou o Supremo Tribunal Federal para questionar a decisão da Justiça gaúcha que reconheceu aos servidores públicos estaduais o direito de receber o auxílio-refeição durante as férias, bem como a inclusão da verba na base de cálculo do terço constitucional de férias. A matéria é objeto […] O post Governador do RS questiona decisão que deu auxílio-refeição a servidores nas férias apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

STF julgará ICMS na aquisição de produtos intermediários do ciclo de fabricação

O Plenário do Supremo Tribunal Federal vai decidir se o creditamento do ICMS relativo à aquisição de produtos intermediários depende da comprovação de seu uso direto no processo produtivo e de sua integração física no produto final. A matéria é tema de recurso extraordinário e teve repercussão geral reconhecida (Tema 1.465) no Plenário virtual. O […] O post STF julgará ICMS na aquisição de produtos intermediários do ciclo de fabricação apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Lei 15.440 simplifica fluxo de entrada de insumos farmacêuticos ativos

A promulgação da Lei nº 15.440, em 26 de junho de 2026 [1], marca uma transição fundamental na regulação do setor farmacêutico brasileiro, ao promover reformas estruturais na histórica Lei nº 6.360/1976. Freepik Com vigência imediata desde 29 de junho de 2026, as novas regras já se aplicam tanto a protocolos inéditos quanto a processos […] O post Lei 15.440 simplifica fluxo de entrada de insumos farmacêuticos ativos apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Prazo para adesão ao Parcelamento Excepcional de Débitos Previdenciários dos Municípios - PEM 2025 termina em 31 de agosto

Por meio do PEM 2025, municípios e consórcios públicos intermunicipais podem regularizar seus débitos previdenciários junto à União com condições vantajosas.

DITR 2026: prazo de entrega começa em 10 de agosto

Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural deve ser apresentada até 30 de setembro; confira quem deve declarar, como enviar e as regras de pagamento.

Gilmar suspende execução sobre pejotização até STF definir tese no Tema 1.389

Juiz afasta aumento de 10% de IRPJ e CSLL no lucro presumido

CCJ da Câmara aprova limitação do IPVA e adota peso do veículo como critério

Arbitramento dos honorários sucumbenciais por equidade em desfavor da Fazenda

Em 16 de março de 2022, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento não unânime, com placar de 7 a 5 , fixou, no Tema 1.076 (REsp 1850512/SP e outros), a tese de que “a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa […] O post Arbitramento dos honorários sucumbenciais por equidade em desfavor da Fazenda apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Receita Federal divulga orientações sobre Adicional da CSLL prevista nas Regras GloBE

Entidades constituintes devem atentar para normas sobre o pagamento, a prestação de informações na DCTFWeb e a entrega da obrigação acessória.

Decisões barram multas por compensação tributária via sistema da Receita

STF invalida norma piauiense que reduzia ICMS de cervejas com adição de suco de caju

O Supremo Tribunal Federal invalidou uma norma do estado do Piauí que reduzia a alíquota do ICMS para cervejas que contivessem percentual mínimo de suco de caju. A decisão foi tomada no julgamento virtual de uma ação direta de inconstitucionalidade. Na ação, a Associação Brasileira de Bebidas (Abrabe) questionou trecho da Lei Complementar estadual 269/2022 […] O post STF invalida norma piauiense que reduzia ICMS de cervejas com adição de suco de caju apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

STJ vai fixar marco para abatimento do Fies para quem atuou contra Covid-19 pelo SUS

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai decidir qual é o marco final para conceder o abatimento de 1% do saldo devedor do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies) para profissionais da saúde que atuaram no combate à Covid-19 pelo Sistema Único de Saúde (SUS). O colegiado afetou dois recursos […] O post STJ vai fixar marco para abatimento do Fies para quem atuou contra Covid-19 pelo SUS apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Reforma tributária: entre uniformidade material e fragmentação processual

Entre os desafios associados à reforma tributária, poucos são tão intrincados quanto o redesenho institucional do contencioso tributário. Spacca No aspecto processual, a Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, limitou-se a incluir, entre as competências do Superior Tribunal de Justiça, a atribuição para dirimir “conflitos entre entes federativos, ou entre estes […] O post Reforma tributária: entre uniformidade material e fragmentação processual apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Informações sobre a restituição automática (cashback)

Consulta ao lote especial será aberta em 8 de julho, com pagamento previsto para 15 de julho a cerca de 3,5 milhões de contribuintes que atendam aos critérios da restituição automática do IRPF.

Novo paradigma da LC 225: proporcionalidade e subjetividade na gestão aduaneira

A edição da Lei Complementar nº 225/2026 — já introduzida em oportunidade anterior — representa uma das mais relevantes alterações recentes na relação entre administração tributária e contribuintes. Além de disciplinar mecanismos de autorregularização e reforçar garantias do contribuinte, a lei cons

CNC vai ao STF contra aumento da base de cálculo do lucro presumido

Visão monocular garante direito a isenção de IPI na compra de veículo

A visão monocular é classificada por lei como deficiência sensorial do tipo visual. Por isso, pessoas com essa condição têm direito à isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis, sendo ilegais restrições impostas por decreto que não estejam previstas em lei.  Com base nesse entendimento, o juiz federal Jailsom Leandro de […] O post Visão monocular garante direito a isenção de IPI na compra de veículo apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Receita Federal envia comunicações a contribuintes com Selo Sintonia A+

A iniciativa tem como objetivo apoiar a manutenção da regularidade fiscal desse público.

Sobre a eficácia das soluções de consulta da Cosit da Receita Federal

A complexidade do sistema tributário brasileiro é um dado da realidade. A previsão constitucional do princípio da simplicidade, por mais que estabeleça como fim a redução de complexidades, não pode tornar simples algo que tem complexidade inerente, tanto jurídica quanto fática. De outro lado, por ma

STF julgará fornecimento de produtos derivados de cannabis sem registro

Plenário do STF julga uberização, eleição do RJ e jogos de azar em agosto

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, divulgou a pauta de julgamentos do Plenário para o mês de agosto. Para a sessão de abertura dos trabalhos no segundo semestre, no dia 3 de agosto, estão previstas ações que tratam da restrição de isenção tributária para pessoas com deficiência (PCD), da aplicação da Lei […] O post Plenário do STF julga uberização, eleição do RJ e jogos de azar em agosto apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Levantamento financeiro não prova sonegação em empresas sujeitas ao ICMS-ST

A técnica de levantamento financeiro, que apura impostos por presunção, é ilegítima para atestar crime de sonegação fiscal. Por mais que ela possa ser usada para fins administrativos, não deve ser aplicada no processo penal, já que a mera probabilidade não basta para fundamentar uma condenação. Com esse entendimento, o juiz José Emanuel da Silva […] O post Levantamento financeiro não prova sonegação em empresas sujeitas ao ICMS-ST apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Inscrição em dívida ativa dos créditos do IBS e suas inconstitucionalidades

A reforma tributária, instituída por meio da Emenda Constitucional nº 132/2023 para simplificar o consumo no cenário brasileiro, trouxe a figura do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) como um dos pilares da unificação de competências. Com o objetivo de harmonizar a atuação dos entes federativos, a Lei Complementar nº 227/2026 estabeleceu diretrizes para a […] O post Inscrição em dívida ativa dos créditos do IBS e suas inconstitucionalidades apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Cessão civil de créditos judiciais e seus reflexos na compensação tributária

A Emenda Constitucional nº 113/2021 inaugurou um novo paradigma para a utilização de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado ao reconhecer expressamente a possibilidade de sua utilização para a extinção de débitos tributários e conferir tratamento constitucional à cessão desses créditos. A alteração representou importante avanço na valorização da circulação patrimonial dos direitos […] O post Cessão civil de créditos judiciais e seus reflexos na compensação tributária apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Custos empresariais da designação de facções criminosas brasileiras como terroristas pelos EUA

O governo dos Estados Unidos classificou as facções Primeiro Comando da Capital (PCC) e Comando Vermelho (CV) em duas categorias com regramentos jurídicos específicos: Specially Designated Global Terrorists (SDGTs – Ordem Executiva nº 13.224) e Foreign Terrorist Organizations (FTOs) – Seção 219 do Immigration and Nationality Act (INA) [1]. As duas organizações criminosas brasileiras tornaram-se […] O post Custos empresariais da designação de facções criminosas brasileiras como terroristas pelos EUA apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Tema 1.378 e o futuro da taxa média do BC como critério de abusividade

Em setembro de 2025, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou ao rito dos recursos repetitivos o Tema 1.378, sob relatoria do ministro Antonio Carlos Ferreira, com determinação de suspensão nacional dos recursos especiais e agravos que versem sobre idêntica questão [1]. Gesrey/Freepik A controvérsia, embora apresentada em linguagem técnica, toca o centro […] O post Tema 1.378 e o futuro da taxa média do BC como critério de abusividade apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

"Penduricalhos": STF explica como será pagamento de verbas indenizatórias

Produtor rural obtém prorrogação de dívida e redução de juros

Tributação e direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado

O sistema constitucional tributário tem uma série de disposições que associam tributação e meio ambiente, como o artigo 145, §3º, com a redação da Emenda Constitucional nº 132/2023, que inclui a defesa do meio ambiente como princípio constitucional tributário, o inciso VI do artigo 170, que estabelece a tributação diferenciada para bens e serviços com […] O post Tributação e direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

STJ discute incidência de IR sobre abono decorrente de precatório do Fundef/Fundeb

​A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais 2.234.133 e 2.234.139, de relatoria do ministro Sérgio Kukina, para julgamento sob o rito dos repetitivos. Cadastrada como Tema 1.446, a controvérsia está em definir se há incidência de Imposto de Renda sobre valores recebidos por profissionais do magistério da educação básica a título […] O post STJ discute incidência de IR sobre abono decorrente de precatório do Fundef/Fundeb apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Receita Federal aprimora acompanhamento de benefícios fiscais e reforça segurança jurídica para empresas

Contribuintes poderão se regularizar e manter seu benefício fiscal.

Receita Federal regulamenta retenção do Imposto de Renda sobre remunerações de plataformas digitais

Nova regra simplifica o cumprimento das obrigações fiscais e adapta a tributação aos modelos de negócios digitais.

Implantação do CNPJ Alfanumérico ocorrerá a partir de 31 de julho

Empresas que já tem CNPJs ativos não precisarão alterar suas inscrições; é recomendável que sistemas informatizados sejam adaptados para tratar corretamente o novo formato.

Tributação de incentivos de ICMS: seguir repetitivo e lei não é ‘tese’

Este artigo é sobre previsibilidade e legalidade. O que se pretende demonstrar aqui é que o regime do §4º do artigo 30 da Lei nº 12.973/14, vigente antes da revogação pela Lei nº 14.789/23, é aplicável para benefícios do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Intermunicipal

Receita Federal abre consulta ao lote especial de restituição automática (“cashback”) do IRPF a partir de 8 de julho

O pagamento dos valores apurados será efetuado no decorrer do dia 15 de julho de 2026, diretamente na conta do contribuinte vinculada à chave Pix do tipo CPF.

Instrução normativa regulamenta regras de IR para plataformas digitais

Norma foi elaborada após entendimento alcançado por meio do programa Receita Soluciona.

STF anula redução do prazo prescricional em ações de improbidade e fixa limite de 20 anos para tramitação

É inválida a norma que reduziu pela metade o prazo da prescrição intercorrente, após sua interrupção, em ações de improbidade administrativa. Isto porque, tal redução, prevista para ocorrer de forma automática, comprometia a efetividade da responsabilização por atos de improbidade e contrariava a Constituição. Com isso, permanece aplicável o prazo de oito anos previsto na […] O post STF anula redução do prazo prescricional em ações de improbidade e fixa limite de 20 anos para tramitação apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Receita Federal realiza entrevista coletiva para apresentar os Painéis Públicos do IRPF

Informações serão disponibilizadas de forma transparente, garantindo o sigilo fiscal dos contribuintes.

Receita Federal e Secretaria Municipal de Educação promovem aula de Cidadania Fiscal em escola do Rio de Janeiro

Ação educativa aborda função social dos tributos e incentiva formação de cidadãos conscientes.

RFB convida Municípios e Consórcios Públicos Intermunicipais para adesão ao Parcelamento Excepcional de Débitos dos Municípios - PEM 2025

O PEM 2025 oferece condições significativamente melhores em comparação aos parcelamentos anteriores.

Honorários sucumbenciais não sofrem incidência de ISS, IBS e CBS

A recente decisão monocrática proferida pelo ministro Teodoro Silva Santos, do Superior Tribunal de Justiça, que reconheceu a inclusão dos honorários advocatícios de sucumbência na base de cálculo do Simples Nacional (REsp nº 2.261.019/SC), tem suscitado intenso debate desde a sua publicação.

Créditos de PIS e Cofins e _successful efforts

Nesta semana, trataremos de controvérsia jurídico-contábil envolvendo o aproveitamento de créditos de PIS e Cofins sobre gastos incorridos em atividades de exploração de petróleo e gás natural, especialmente em poços exploratórios nos quais não foi constatada descoberta comercial e que, por força da