Notícias tributárias

STF mantém norma que obriga transportador a contratar seguro de carga

O Plenário do Supremo Tribunal Federal manteve a validade da norma que obriga transportadores a contratar seguro para o transporte de cargas e a elaborar plano de gerenciamento de riscos. A decisão unânime foi tomada no julgamento de uma ação direta de inconstitucionalidade em sessão virtual. As mudanças questionadas foram feitas na Lei 11.442/2007, que […] O post STF mantém norma que obriga transportador a contratar seguro de carga apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Inventário extrajudicial não exige mais recolhimento antecipado de ITCMD

As famílias que recorrem ao inventário extrajudicial, aquele feito em cartório, para fazer a partilha consensual de bens deixados por uma pessoa falecida não precisarão mais recolher antecipadamente o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) para concluir a escritura pública. A decisão, tomada nesta semana pelo Conselho Nacional de Justiça, atende a um […] O post Inventário extrajudicial não exige mais recolhimento antecipado de ITCMD apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Receita Federal abre consulta ao quarto lote de restituição do IRPF 2026 nesta segunda-feira (24)

Com a abertura deste lote, foi cumprido o cronograma previsto para os quatro primeiros lotes de restituição do IRPF 2026.

Da contribuição sobre o 13º proporcional ao aviso prévio indenizado

O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da controvérsia relativa à incidência da contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos a título de 13º salário proporcional ao aviso prévio indenizado. A matéria recebeu o Tema 1.445 e será julgada no Recurso Extraordinário nº 1.566.336. A repercussão geral foi apreciada em sessão virtual iniciada em […] O post Da contribuição sobre o 13º proporcional ao aviso prévio indenizado apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

ICMS-Difal não compõe base de cálculo de PIS e Cofins, fixa STJ

O diferencial de alíquotas do ICMS (ICMS-Difal) não deve ser incluído na base de cálculo das contribuições para PIS e Cofins. Essa conclusão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que fixou tese vinculante no julgamento do Tema 1.272 dos recursos repetitivos, nesta quinta-feira (20/8). O Difal é o imposto usado para compensar […] O post ICMS-Difal não compõe base de cálculo de PIS e Cofins, fixa STJ apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Operação conjunta da Receita Federal com forças policias resulta na apreensão de mais de 5 mil garrafas de vinho no oeste catarinense

Ação de Fiscalização aconteceu em Abelardo Luz/SC

Operação Zero KM identifica pedidos de ressarcimento e compensação relacionados a créditos de PIS/Cofins em concessionárias

Fiscalização da Receita Federal analisou pedidos de ressarcimento e compensação em diferentes estados e identificou créditos considerados incompatíveis com a legislação tributária.

Siscomex atualiza DUIMP para a Reforma Tributária

Reforma Tributária/Belém: A implantação do novo emissor de NFSe-Belém

Reforma Tributária/Boa Vista: Comunicado de atualização de Sistema

Livro brasileiro sobre tributação e sustentabilidade chega à Espanha

ICMS-Difal não compõe base de cálculo do PIS e da Cofins, decide STJ

Só é possível redirecionar execução fiscal se falecido já foi citado, decide STJ

Prazo para solicitação pelo SIMPLES NACIONAL será em SETEMBRO de 2026

Regulamentação da Lei Complementar nº 214/2025 trouxe mudanças importantes nas regras de opção pelo Simples Nacional, que NÃO SERÁ MAIS REALIZADA NO MÊS DE JANEIRO.

Reforma Tributária: Disponibilização em produção das alterações na Duimp para a Reforma Tributária do Consumo (CBS/IBS)

Reforma tributária/PE: Empresas do Simples Nacional devem ficar atentas às opções para 2027

STJ afasta divisor mínimo em aposentadoria concedida após reforma da previdência

STJ: Pagamento em criptomoeda é válido e queda no valor não indica golpe

Reforma Tributária/Porto Velho: Empresas do Simples Nacional ganham mais tempo para emissão da NFS-e no padrão nacional

Receita Federal apreende oito aves silvestres durante fiscalização na Ponte Internacional da Amizade

Oito aves silvestres foram apreendidas durante abordagem de rotina; animais foram encaminhados ao Parque das Aves

Reforma Tributária/Boa Vista: Comunicado de atualização de Sistema

Regime de caixa deixa de ser utilizado na apuração do Simples Nacional

Simples Nacional: NFS-e Nacional será obrigatória para ME e EPP a partir de 1º de novembro de 2026

Reforma Tributária/Boa Vista: Comunicado de atualização de Sistema

IBS/SC: Distribuição da arrecadação para o exercício de 2029

Contratos de locação e o impacto econômico da reforma tributária

Os contratos de locação de imóveis estão inseridos em uma nova realidade tributária. Embora a exploração de bens imóveis já esteja sujeita à tributação sobre a renda, a reforma tributária introduziu o IBS e a CBS, ampliando a análise tributária sobre determinadas operações de locação, cessão onerosa e arrendamento. A partir dessa mudança, a tributação […] O post Contratos de locação e o impacto econômico da reforma tributária apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

STJ debate indenização por uso de balsas-tanque para depósito de combustível

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça vai decidir se a retenção indevida de balsas-tanque usadas para transporte de combustível pela BR Distribuidora por rios amazônicos gera o dever de indenizar, por servirem de local de depósito e armazenagem. O tema começou a ser julgado na terça-feira (4/8) e foi interrompido por pedido de […] O post STJ debate indenização por uso de balsas-tanque para depósito de combustível apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Condomínio que conclui a própria construção é isento de ISSQN

Quando um condomínio assume diretamente a conclusão de suas obras em detrimento de uma incorporadora, ele figura como tomador do serviço, e não como prestador. Mesmo que administre recursos e profissionais contratados, não há efetiva prestação de serviço em benefício de terceiros, o que impede a incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). […] O post Condomínio que conclui a própria construção é isento de ISSQN apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Reforma e operações intragrupo: valor de mercado e contratos de compartilhamento de custos

A reforma tributária traz novos pontos de atenção para as operações realizadas entre empresas integrantes de um mesmo grupo econômico, especialmente no que se refere à formação dos preços intragrupo e ao tratamento dos reembolsos e ressarcimentos decorrentes de contratos de compartilhamento ou rateio de custos. No primeiro aspecto, a Lei Complementar nº 214/2025 estabelece […] O post Reforma e operações intragrupo: valor de mercado e contratos de compartilhamento de custos apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Código do Contribuinte: devedor contumaz perde julgador paritário

O contribuinte brasileiro conheceu sanções políticas de todo tipo: interdição de estabelecimento, apreensão de mercadorias, embaraço à atividade profissional. Todas tinham em comum atingir o patrimônio ou a atividade, e todas esbarraram no Supremo.[1] A Portaria RFB 702, de julho de 2026, inaugura espécie nova: a sanção que atinge o processo. O ato, editado à […] O post Código do Contribuinte: devedor contumaz perde julgador paritário apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Simples Nacional: NFS-e Nacional será obrigatória para ME e EPP a partir de 1º de novembro de 2026

A Resolução CGSN nº 191/2026 prorroga o prazo de obrigatoriedade para 1º de novembro de 2026 e esclarece que as regras relativas à CBS e ao IBS para os optantes do Simples Nacional passam a produzir efeitos somente a partir de 1º de janeiro de 2027.

Regime de caixa deixa de ser utilizado na apuração do Simples Nacional

A nova regra regulamenta o reconhecimento da receita pelo faturamento da operação, extingue a opção pelo regime de caixa para a apuração mensal e revoga dispositivos da Resolução CGSN nº 140/2018.

Faltam 15 dias para o fim do prazo de adesão ao PEM 2025

A Receita Federal alerta que o prazo para adesão ao Parcelamento Excepcional de Débitos Previdenciários dos Municípios e Consórcios Intermunicipais (PEM 2025) encerra-se em 31 de agosto de 2026.

STJ restabelece multa do Ibama por importação de borboletas mortas sem licença

Reforma Tributária/Boa Vista: Comunicado de atualização de Sistema

Reforma Tributária/Boa Vista: Comunicado de atualização de Sistema

Reforma Tributária/Boa Vista: Comunicado de atualização de Sistema

Credenciais de acesso às API da Reforma Tributária serão atualizadas

Na segunda-feira, dia 24 de agosto, será necessário atualizar as credenciais de acesso.

Cobrança antecipada do ISS na construção civil: tributação por especulação

Em julho de 2025, publiquei nesta ConJur o artigo “ISS na construção civil: municípios praticam arbitrariedades“, no qual denunciei a prática de diversos fiscos municipais de exigir o Imposto Sobre Serviços incidente sobre as obras de construção civil antes mesmo da ocorrência do fato gerador, como condição para a emissão dos respectivos alvarás de construção. […] O post Cobrança antecipada do ISS na construção civil: tributação por especulação apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Receita Federal e CGIBS regulamentam Programa Nacional de Conformidade Tributária para apoiar adaptação à Reforma Tributária no ano de 2026

Programa foi criado para facilitar a adaptação dos contribuintes às novas obrigações relacionadas à emissão de documentos fiscais na transição para o modelo instituído pela Reforma Tributária do Consumo.

Reforma Tributária: Receita Federal e CGIBS regulamentam Programa Nacional de Conformidade Tributária para apoiar adaptação à Reforma Tributária no ano de 2026

Cescon Barrieu reforça área tributária com chegada de novo sócio

Reforma Tributária: Receita Federal e CGIBS regulamentam Programa Nacional de Conformidade Tributária para apoiar adaptação à Reforma Tributária no ano de 2026

Receita Federal participa da Operação Arena contra grupo investigado por sonegação fiscal, evasão de divisas e lavagem de dinheiro

Estão sendo cumpridos 17 mandados de busca e apreensão em cinco estados, com decisão judicial para apreensão de bens e valores de até R$ 1 bilhão.

STF tem 5 a 4 para manter lei que alterou proteção de parque em Santa Catarina

O Plenário do Supremo Tribunal Federal suspendeu nesta quarta-feira (12/8) o julgamento sobre a constitucionalidade da lei de Santa Catarina que modificou os limites e o regime de proteção do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro. Até a interrupção, cinco ministros haviam votado pela manutenção da norma e quatro pela sua inconstitucionalidade. Último a votar, […] O post STF tem 5 a 4 para manter lei que alterou proteção de parque em Santa Catarina apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Associação questiona no STF cobrança de ISS sobre serviços de limpeza urbana

A Associação Brasileira de Resíduos e Meio Ambiente (Abrema) questiona no Supremo Tribunal Federal interpretações que permitam a tributação de serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos prestados no contexto do saneamento básico. A ação direta de inconstitucionalidade foi distribuída ao ministro Gilmar Mendes, que solicitou informações ao Congresso Nacional e à Presidência […] O post Associação questiona no STF cobrança de ISS sobre serviços de limpeza urbana apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Supremo valida moratória da soja e mantém restrições estaduais a incentivos

São constitucionais as leis estaduais de Mato Grosso e Rondônia que restringem incentivos públicos a empresas participantes de acordos privados que estabeleçam exigências ambientais superiores às previstas na legislação brasileira. Isso porque, para o Supremo Tribunal Federal, as empresas têm liberdade para estabelecer critérios ambientais próprios em suas relações comerciais, mas a corte também reconheceu […] O post Supremo valida moratória da soja e mantém restrições estaduais a incentivos apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Transação tributária: nova oportunidade exige análise além dos descontos

A Receita Federal abriu novos prazos para adesão a modalidades de transação tributária destinadas à regularização de débitos em contencioso administrativo fiscal. A iniciativa permite que contribuintes negociem suas dívidas em condições específicas, que podem envolver descontos, prazos diferenciados e, em determinadas hipóteses, a utilização de créditos fiscais. A transação tributária é um instituto jurídico […] O post Transação tributária: nova oportunidade exige análise além dos descontos apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

STJ mantém gastos com assessores de investimento na base de PIS/Cofins

Reforma Tributária: Receita Federal e CGIBS regulamentam Programa Nacional de Conformidade Tributária para apoiar adaptação à Reforma Tributária no ano de 2026

Reforma Tributária: Receita Federal e CGIBS regulamentam Programa Nacional de Conformidade Tributária para apoiar adaptação à Reforma Tributária no ano de 2026

Reforma Tributária/Boa Vista: Comunicado de atualização de Sistema

Reforma Tributária/Boa Vista: Comunicado de atualização de Sistema

Impenhorabilidade das verbas do SUS: a lição do Supremo no caso do RS

A garantia constitucional do direito à saúde não se esgota na previsão abstrata do artigo 196 da Constituição de 1988. Ela depende, para tornar-se efetiva, de que os recursos a ela vinculados cheguem ao seu destino: o hospital que atende os pacientes, a ambulância que socorre, o profissional que assiste. Foi exatamente essa cadeia de […] O post Impenhorabilidade das verbas do SUS: a lição do Supremo no caso do RS apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

CGSN atualiza regras do Simples Nacional para adequação à Reforma Tributária do Consumo

Novas regras incorporam IBS e CBS ao regime, atualizam procedimentos e estabelecem novos prazos de opção para 2027

Funrural e PIS/Cofins: tributarista analisa pautas de agosto do STF e STJ

Reforma Tributária: Receita Federal e CGIBS regulamentam Programa Nacional de Conformidade Tributária para apoiar adaptação à Reforma Tributária no ano de 2026

Reforma Tributária: Receita Federal e CGIBS regulamentam Programa Nacional de Conformidade Tributária para apoiar adaptação à Reforma Tributária no ano de 2026

Reforma Tributária: Receita Federal e CGIBS regulamentam Programa Nacional de Conformidade Tributária para apoiar adaptação à Reforma Tributária no ano de 2026

Reforma Tributária: Receita Federal e CGIBS regulamentam Programa Nacional de Conformidade Tributária para apoiar adaptação à Reforma Tributária no ano de 2026