Notícias tributárias
Notícias jurídico-tributárias selecionadas e classificadas pela QS: Reforma Tributária, decisões do CARF/STF, atos da Receita Federal e mudanças regulatórias relevantes. Atualização diária.
Fontes: ConJur · Migalhas · Receita Federal · Legisweb
novembro de 2026
08- ·ConJur·Tributária
Reforma tributária e contratos administrativos: previsibilidade e reequilíbrio
A reforma tributária, instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada, em seus aspectos centrais, pela Lei Complementar nº 214/2025, constitui alteração normativa previamente conhecida, cuja implementação gradual foi expressamente prevista pelo legislador constitucional. A transição para o novo modelo de tributação do consumo, portanto, não representa acontecimento súbito ou imprevisível, mas transformação estrutural anunciada, […]
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Importação por encomenda e os limites da fiscalização paulista
A importação por encomenda é uma modalidade de importação indireta em que a empresa interessada na mercadoria estrangeira, o encomendante, não a importa diretamente, encomendando-a a uma trading company que realiza a aquisição no exterior em nome próprio para revendê-la ao encomendante predeterminado depois da nacionalização. O artigo 11 da Lei nº 11.281/2006 disciplina esse […]
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Justiça afasta aumento de tributação sobre lucro presumido
Juiz entendeu que regime não constitui benefício fiscal e autorizou clínica a calcular IRPJ e CSLL sem acréscimo previsto na LC 224/25.
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Redução de multa fiscal retroage para atos anteriores a lei complementar
A juíza Vanessa Velloso Silva Saad Picoli, da 9ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, concedeu uma liminar para suspender a exigibilidade de débitos tributários de uma empresa. Ela também determinou a sustação do protesto fundado em uma certidão de dívida ativa. A empresa impetrou o mandado de segurança pedindo pela sustação do protesto […]
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A CBS e os limites da neutralidade arrecadatória
Os 11,3% calculados pelo Tribunal de Contas da União para a alíquota de referência da Contribuição sobre Bens e Serviços tornam mais concreta uma preocupação que acompanha a reforma do sistema tributário brasileiro desde sua concepção. A preservação da arrecadação, apresentada como garantia de neutralidade, não assegura que cada contribuinte continuará suportando a mesma carga. […]
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O STJ e a prescrição intercorrente nos processos administrativos
O recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 2.223.324/MT [1] atualizou e modernizou a concepção de prescrição intercorrente nos processos administrativos. Trata-se de recurso especial em que se buscava estabelecer os termos da prescrição intercorrente prevista no artigo 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 [2], quando paralisado o processo administrativo de apuração […]
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IRPF não incide sobre ganho na transmissão de herança a valor de mercado
Quando a diferença de valorização dos bens — entre os valores declarados e quanto o bem efetivamente vale atualmente — é paga no Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), não se faz mais possível a incidência do Imposto de Renda (IR). Isso porque o recolhimento do tributo estadual […]
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Direito à busca pela felicidade: resgate da liberdade em matéria tributária
Em “A Revolta de Atlas” (“Atlas Shrugged”), publicado em 1957, Ayn Rand apresenta uma sociedade na qual os indivíduos responsáveis pela criação, pela inovação e pela produção da riqueza são progressivamente submetidos às exigências de um sistema político que reivindica para si a autoridade de determinar os fins de suas atividades. Ao transformar a capacidade […]
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outubro de 2026
52- ·ConJur·Tributária
LC 236/26 e a fiança como hipótese de suspensão da exigibilidade
A Lei Complementar (LC) 236/2026 é a alteração mais significativa do Código Tributário Nacional desde a sua promulgação, em 1966, trazendo relevantes mudanças na relação fisco-contribuinte. De um modo geral a lei é boa e se propõe a estabilizar vários pontos de insegurança. Avançou até um pouco mais do que próprio Código de Defesa do […]
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STJ vai reiniciar análise sobre citação por app de mensagens ou redes sociais
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça vai julgar presencialmente a validade da citação em ações cíveis por meio de aplicativo de mensagens ou de redes sociais. O Tema 1.345 dos recursos repetitivos começou a ser julgado em sessão virtual iniciada em 21 de outubro, mas foi retirado de pauta por pedidos de destaques […]
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DESOito décadas de presunção: o lucro presumido nunca foi benefício fiscal
O lucro presumido é, há décadas, o regime pelo qual grande parte das pequenas e médias empresas brasileiras apura o IRPJ e a CSLL. Sua lógica é a aplicação de um percentual fixado em lei sobre a receita bruta, conforme a atividade exercida. Essa sistemática diverge da forma de apuração do lucro real, a qual […]
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Carf aplica lei mais benéfica e reduz multa qualificada por sonegação
A inovação legislativa que reduz o percentual da multa de ofício qualificada aplica-se retroativamente a fatos geradores pretéritos, por força da retroatividade benigna prevista no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional, por se tratar de penalidade menos severa. Com base neste entendimento, a 1ª Turma Extraordinária da 2ª Seção do Conselho […]
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Apropriação indébita de veículo afasta IPVA e taxa de licenciamento
A perda da posse direta de veículo automotor decorrente do crime de apropriação indébita afasta o fato gerador do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e da taxa de licenciamento, tornando inexigíveis os tributos lançados a partir da caracterização do ilícito. Esse foi o entendimento acolhido pela juíza leiga Lind Lillian De Oliveira […]
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Lucro presumido e LC 224/25: simplificação tributária e segurança jurídica em jogo
O lucro presumido é benefício fiscal ou método de apuração? A resposta a essa pergunta vale, para muitas empresas de médio porte, dezenas de milhares de reais por ano. Publicada em 26 de dezembro de 2025, a Lei Complementar nº 224/2025 promoveu uma redução linear de incentivos e benefícios tributários federais. No pacote, incluiu o […]
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Interesse público sem fundamentação é toque de Midas
Em algumas colunas (aqui e aqui), voltamos o olhar para a atuação processual da Fazenda Pública, com um recorte necessário para os procedimentos regidos direta e indiretamente pelo Código de Processo Civil, e a proposta para este texto é continuar nos debruçando sobre o complexo de situações e fundamentos que envolvem essa modalidade de agir […]
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Imunidade de ITBI: a conta que o STF não fechou
No julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.495.108 (Tema 1.348), concluído em sessão virtual encerrada no último dia 19, o Supremo Tribunal Federal garantiu às empresas com atividade imobiliária a imunidade do ITBI na integralização de capital, mas não resolveu o que essa imunidade abrange na prática. Por 8 votos a 2, o tribunal afastou a […]
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Quando o Estado deve pagar IBS e CBS? Limites da imunidade recíproca na reforma tributária
Imagine duas situações. Na primeira, um município aluga um galpão a uma permissionária privada, por preço de mercado. Na segunda, o mesmo município cede gratuitamente um imóvel para instalação da autarquia responsável pelo abastecimento de água e pelo esgotamento sanitário. Em ambos há disponibilização de bem público. O tratamento tributário deve ser o mesmo? A […]
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Juíza determina penhora de mansão de Renato Aragão por dívida de IPTU
Decisão prevê avaliação do bem e intimação do executado para apresentar defesa em 30 dias. Ainda não há data de leilão fixada no despacho.
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Decisão do STJ reforça direito a créditos de PIS e Cofins na Zona Franca, mas impõe cuidados
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou, em julgamento divulgado em outubro, o direito de empresas da Zona Franca de Manaus, sujeitas ao regime não cumulativo, a créditos de PIS e Cofins sobre determinadas aquisições desoneradas, quando os produtos vendidos posteriormente são tributados pelas contribuições. A decisão não estabelece uma autorização irrestrita para […]
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Quando os números estão certos e a conta não aparece
Por Edvaldo Nilo de Almeida. O déficit de compreensão republicana e o direito do cidadão de saber quanto custa o que foi decidido em seu nome.
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A Receita de Referência da CBS está suficientemente demonstrada?
Por Ariane Costa Guimarães. O cálculo do TCU é sofisticado, mas não mostra como devoluções e compensações entraram na meta histórica.
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TRF-2 garante benefício do Perse a empresa mesmo com registro tardio da atividade
Colegiado considerou comprovado o exercício anterior da atividade, embora o CNAE tenha sido registrado após 18/3/22.
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Transação tributária e a regularidade fiscal de débitos do FGTS
Por Tiago de Oliveira. O novo programa de negociação de débitos trabalhistas oferece às empresas descontos e parcelamentos para quitar dívidas e garantir direitos trabalhistas.
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CBS de 11,3%: Alíquota divulgada pelo TCU acende alerta sobre o aumento da carga tributária e os custos da reforma tributária
Por Tárcio Queiroz Calixto. A nova tributação sobre o consumo levanta dúvidas sobre os efeitos das mudanças fiscais nos custos, na competitividade e na carga tributária das empresas.
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Justiça extingue execução fiscal após União reconhecer prescrição
Empresa alegou prescrição intercorrente em exceção de pré-executividade, e a própria Fazenda Nacional concordou com o encerramento da cobrança.
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Reforma tributária e as plataformas digitais: O aumento do controle fiscal sobre o setor
Por Lavinya Amalie Amancio, Giullia Gonzalez. As novas regras tributárias reforçam a fiscalização dos marketplaces, exigindo maior regularidade nas vendas, emissão de notas e atenção às obrigações ...
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STF reabre consulta de propostas para contencioso envolvendo IBS e CBS
Instituições públicas, privadas e da sociedade civil podem enviar críticas e sugestões até as 23h59 de 16 de novembro.
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Receber BPC impede contribuição previdenciária com alíquota reduzida de 5%
O recebimento do Benefício de Prestação Continuada (BPC) configura renda própria do beneficiário, o que impede o enquadramento na condição de segurado facultativo sem renda própria e inviabiliza a validação do recolhimento de contribuições previdenciárias sob a alíquota reduzida de 5%. Essa foi a tese formulada pela Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da […]
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Nem todo ingresso é receita, nem toda transmissão é tributável
Por Isabela Mendes Marqueis, Fabio Alonso Vieira. Em decisões recentes, o STF reforça os limites constitucionais da tributação, com impactos relevantes para a segurança jurídica, a organização ...
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Reforma Tributária/CT-e: Publicada Nota Técnica 2026.004 - v1.01
Publicada a Nota Técnica 2026.004 - v1.01 do CTe, CTe OS e CTe Simplificado que traz importantes alterações para a reforma tributária: • Criação do campo de valor líquido da prestação sem tributos;• Alteração na composição do valor do CTe (vTPrest) considerando IBS e CBS;• Alteração da regra de total do DFe para não somar IBS e CBS;• Validação do campo indDoacao;• Fim dos tipos de emissão EPEC e FSDA, criação da emissão offline;• Alteração na estrutura do CTe simplificado para suportar IBS e CBS por viagem;• Evento de apropriação do crédito presumido pelo tomador do serviço do TAC;• Exceção a validação de alíquotas no ambiente de homologação, aceitando alíquotas de 2027 para teste. AVISO IMPORTANTE: O CTe com tipo de emissão EPEC continuará sendo recepcionado para que sejam conciliados os eventos já registrados até a implantação da NT. Neste sentido as regras de validação da seção EPEC continuarão sendo aplicadas no webservice de recepção de CTe. Novas EPEC não serão aceitas no ambiente de registro de eventos a partir da implantação da NT 2026.004, o que ao longo do tempo, eliminará naturalmente esse tipo de emissão. A rejeição retornada na tentativa de geração de novas EPEC será de tipo de evento inválido.
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Reforma Tributária: Publicada Nota Técnica 2026.006 v1.01
Publicada a Nota Técnica 2026.006 v1.01, que apresenta as especificações técnicas para a vinculação entre a NF-e e a NFC-e e a respectiva transação financeira sujeita ao mecanismo de Split Payment.
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Reforma Tributária: Publicada a Nota Técnica 2026.005 v1.00
Publicada a Nota Técnica 2026.005 v1.00, que promove alterações nos leiautes da NF-e e da NFC-e, com a inclusão de campos relacionados à tributação dos contribuintes optantes pelo regime do Simples Nacional, além da criação do evento denominado “Tributação do Simples Nacional”. As alterações têm como objetivo viabilizar a apuração assistida dos tributos para os contribuintes optantes pelo Simples Nacional, considerando as particularidades desse regime. Para isso, contemplam a inclusão ou alteração de campos destinados: • a situação cadastral e o enquadramento do contribuinte no âmbito do Simples Nacional; • a atividade econômica vinculada a cada item da NF-e e da NFC-e; • a classificação tributária adequada das operações para fins de incidência do IBS e da CBS; • as informações relativas ao IBS e à CBS aplicáveis à tributação pelo Simples Nacional. Os ajustes nos leiautes entram em produção em 16/11/2026. Entretanto, a implementação do evento “Tributação do Simples Nacional” ainda não possui data definida.
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NFS-e informa: diretrizes sobre a Obrigatoriedade da Emissão da NFS-e Nacional para Optantes do Simples Nacional
A partir de 01/11/2026, as Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes do Simples Nacional devem emitir a NFS-e exclusivamente pelo Emissor Nacional (Web ou API). O critério fundamental que norteia a validação do documento fiscal e as travas operacionais do sistema é a Data de Competência do serviço. Para competências a partir de 1º de novembro de 2026, todos os optantes do Simples Nacional estarão habilitados e deverão emitir os seus documentos fiscais pelo ambiente nacional. Esta regra é obrigatória independentemente de o município possuir emissor próprio e de o contribuinte constar ou não no cadastro municipal. Para os contribuintes de municípios que já utilizavam a emissão nacional previamente, o fluxo operacional permanece inalterado. 2. Municípios com Emissor Próprio: Como configurar as travas e tratar notas retroativas Trava para Notas Novas: O sistema da prefeitura deve bloquear a emissão de notas para o Simples Nacional (ME/EPP) se a competência for igual ou posterior a 01/11/2026. Autorização para Emissões Retroativas (Notas Antigas): Para competências anteriores a 01/11/2026 (como 30 de outubro), o sistema municipal deve manter a autorização de emissão e o envio normal dos dados ao ADN. Esta conduta é indispensável, uma vez que o Emissor Nacional irá barrar emissões com datas retroativas destinadas a municípios com a emissão em sistema próprio. Rejeição Automática: Caso o sistema municipal não faça o bloqueio e tente enviar ao Ambiente de Dados Nacional (ADN) uma nota do Simples Nacional com competência nova (de novembro em diante), o arquivo será rejeitado automaticamente por uma regra de layout. Resumo prático: Para competências novas, o município passa a ser apenas um "consumidor" (recebedor) das notas geradas no ambiente nacional. Para competências antigas, a prefeitura continua autorizando e compartilhando os dados.
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Reforma Tributária: Mais de 1 milhão de contribuintes já optaram pelo regime regular do IBS e da CBS
Prazo para realizar a opção termina nesta sexta-feira, 30 de outubro. A Receita Federal informa que 1.000.142 contribuintes já realizaram a opção pelo regime regular do IBS e da CBS. O prazo para efetuar a opção termina, 30 de outubro de 2026 (sexta-feira). A Receita Federal reforça a importância de que os contribuintes interessados realizem o procedimento dentro do prazo estabelecido, evitando a perda da oportunidade de exercer a opção, pois o prazo não será prorrogado. Os contribuintes que realizarem a opção e posteriormente desejarem reconsiderar sua decisão poderão cancelá-la até o dia 20 de dezembro de 2026. Em relação às solicitações de opção pelo Simples Nacional, foram registrados os seguintes resultados: 299.921 solicitações deferidas;357.828 solicitações indeferidas.
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Reforma tributária e concessões: Como as agências estão desenhando o reequilíbrio
Por Debora Silva Sena. ANEEL, ARTESP, ANTT e ANA ainda estão construindo as regras de reequilíbrio pós-reforma tributária. O artigo compara as propostas em discussão: método, iniciativa, recomposição ...
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O futuro do RET na incorporação imobiliária
Por Lucas Querido. Com a reforma tributária, a manutenção dos 4% unificados deixa de ser automática e exige um cálculo estratégico entre a previsibilidade da alíquota fixa e o aproveitamento de ...
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Tributação mínima das altas rendas e produtor rural pessoa física: desvio de finalidade e inconstitucionalidade
Lei 15.270 e seu alvo declarado A Lei nº 15.270, de 26 de novembro de 2025, oriunda do Projeto de Lei nº 1.087/2025, reduziu o imposto sobre a renda nas faixas inferiores e, como contrapartida, instituiu a tributação mínima das chamadas “altas rendas”: a retenção mensal de 10% sobre lucros e dividendos pagos por uma […]
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Imunidade de ITBI ao integralizar imóvel independe do ramo da empresa
A imunidade do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) na integralização de imóvel ao capital social, conforme garantido por recente decisão do Supremo Tribunal Federal, não depende da atividade econômica preponderante da sociedade adquirente. Com base nesse entendimento, a 15ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento ao […]
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STF valida fim de isenção previdenciária para servidores com doenças graves
É constitucional a revogação da isenção parcial de contribuição previdenciária concedida a servidores aposentados e pensionistas com doenças graves e incapacitantes. Isso porque, embora essas doenças possam impor despesas adicionais, a revogação da norma não atinge o conteúdo essencial da igualdade, da dignidade humana ou da proibição de retrocesso social. Com esse entendimento, o Plenário […]
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STF tem 5 a 3 por regra diferenciada para mulheres na previdência privada
O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou placar de 5 votos a 3, nesta quinta-feira (29/10), para impedir que planos de previdência complementar exijam de mulheres o mesmo período de contribuição dos homens para o pagamento integral do benefício. O julgamento foi suspenso sem a definição do resultado, à espera dos votos dos ministros Gilmar […]
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Nova lei do MEI prevê remissão de dívidas previdenciárias e amplia limite de receita
Mais de 570 mil microempreendedores individuais (MEIs) deixaram o regime em 2024 [1]. Esses números ajudam a compreender o alcance da Lei Complementar nº 238, publicada em 21 de outubro de 2026, que promove uma das mais relevantes atualizações do regime desde a sua criação. Previsto no artigo 18-A da Lei Complementar nº 123/2006, o […]
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Tema 118: Vitória dos contribuintes e os novos limites da tese do século
Por Bruno Ladeira Junqueira. Versa sobre as perplexidades oriundas da recente decisão do STF acerca da exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e COFINS.
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STF valida fim de isenção previdenciária para servidores com doenças graves
Por maioria, Corte considerou constitucional a revogação da isenção parcial sobre aposentadorias e pensões de servidores com doenças graves, prevista na reforma de 2019.
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LC oferece interrupção da prescrição por extinção da execução fiscal
A Lei Complementar nº 236/2026 promoveu alterações significativas no artigo 174 do Código Tributário Nacional, ampliando as hipóteses de interrupção da prescrição tributária e estabelecendo novos parâmetros para a contagem do prazo prescricional. O legislador passou a reconhecer como causas interruptivas a instauração do procedimento de mediação, a instituição da arbitragem especial tributária e aduaneira, […]
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Mais de 1 milhão de contribuintes já optaram pelo regime regular do IBS e da CBS
Prazo para realizar a opção termina nesta sexta-feira, 30 de outubro.
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Empresa pode voltar ao Simples Nacional se parcelar débitos tributários
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região determinou a reintegração de uma empresa ao regime tributário Simples Nacional, com efeitos retroativos. O acórdão reformou a sentença de primeira instância. A empresa autora da ação foi retirada do Simples Nacional em razão de débitos tributários. Ocorre que ela iniciou a regularização com a […]
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Depósito judicial tributário: Os desafios que vão além da suspensão da exigibilidade
Por Jenifer dos Santos, Rafael de Oliveira Martins. O contribuinte deposita, o dinheiro sai do caixa, mas as cobranças e restrições fiscais nem sempre desaparecem. Com a reforma tributária, essa ...
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TJ/SP afasta ITBI na integralização de capital de imobiliária
Colegiado aplicou o Tema 1.348 do STF para reconhecer que a atividade imobiliária da empresa não afasta a imunidade na integralização de capital.
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A simplificação tributária precisa chegar aos marketplaces
Por Júlia Pires Porto, Raphael Nóbrega de Andrade. A poucos meses da cobrança plena da CBS, o acordo sobre o envio de informações ao Fisco é um avanço, mas o setor ainda aguarda regras técnicas e ...
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TCU aprova cálculo de referência de 11,3% para CBS em 2027; especialistas analisam
Percentual segue para fixação pelo Senado e orienta o planejamento para 2027; impacto nas empresas dependerá das regras de cada atividade.
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Receita Federal e CGIBS discutem ampliação do prazo de opção pelo regime específico da CBS e do IBS para as cooperativas até 30 de novembro
Novo prazo deverá ser formalizado por meio de alteração normativa, assegurando mais tempo para que as cooperativas realizem os procedimentos necessários à opção.
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Reforma Tributária: NFS-e Nacional: confira as orientações sobre leiaute em produção, regras de preenchimento de IBS/CBS e status da Nota Técnica 009
O Comitê Gestor na Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (CGNFS-e) divulga aos municípios, contribuintes emissores e desenvolvedores de sistemas orientações sobre o leiaute em vigor no ambiente oficial, as regras de validação para os novos tributos. Confira: 1. Ambiente Oficial de Produção: efeitos da Nota Técnica nº 004 e NT 007 O padrão da NFS-e disponível atualmente no Ambiente de Produção (oficial) está estruturado sob as regras da Nota Técnica nº 004, acrescido do domínio do tpRetPisConfins da Nota Técnica nº 007. Este leiaute contempla a estrutura necessária para o cumprimento do preenchimento das informações relativas ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), em conformidade com o Ato Conjunto nº 4 da Receita Federal do Brasil (RFB) e do Comitê Gestor do IBS (CGIBS), cuja obrigatoriedade teve início em 1º de outubro de 2026, ficando de forma escalonada alguns segmentos. 2. Regras de Preenchimento de IBS/CBS (emissão manual ou API) e Validações no ADN Para garantir a continuidade operacional das emissões e permitir a transição gradual dos sistemas, o CGNFS-e adotou as seguintes diretrizes para o Ambiente de Dados Nacional (ADN): Flexibilidade de Recepção: o grupo de campos de IBS/CBS foi configurado de forma aberta no ADN. Isso significa que, mesmo para os contribuintes enquadrados na obrigatoriedade do Ato Conjunto, caso o grupo de IBS/CBS não seja informado, o documento fiscal não sofrerá rejeição técnica por esse motivo específico. Preenchimento Opcional ou Voluntário: se o contribuinte, mesmo que ainda não obrigado pelas normas vigentes optar por informar o grupo de IBS/CBS no documento fiscal, passará a ser obrigatório o preenchimento de todos os respectivos códigos e classificações exigidos pela estrutura técnica de cada campo, inclusive a prestação completa das informações do adquirente/destinatário, quando o tipo de operação assim exigir. Emissores Próprios Municipais: as mesmas regras de validação aplicam-se integralmente aos municípios que operam com sistemas emissores próprios integrados ao ADN. Caso o contribuinte preencha as tags tributárias de IBS/CBS nesses emissores, o sistema exigirá os devidos campos e códigos correlatos, bem como os dados cadastrais do tomador/adquirente, conforme o caso. Diante dessas diretrizes, o CGNFS-e solicita às administrações tributárias municipais: Orientação aos Contribuintes: promover a devida comunicação junto aos prestadores locais sobre a forma correta de preenchimento da NFS-e, esclarecendo os impactos do preenchimento dos campos de IBS/CBS. Atualização de Sistemas Próprios: municípios que mantêm emissores próprios devem adequar suas soluções tecnológicas ao padrão atualmente vigente (NT 004/007), assegurando a correta comunicação com o ADN e evitando inconsistências nos arquivos transmitidos. 4. Ambiente de Produção Restrita: versões da Nota Técnica nº 009 (v1.00 e v1.01 e superiores) Com relação às versões da Nota Técnica nº 009 e suas ve
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Reforma Tributária: Governo começa a receber propostas de alteração na Nomenclatura Brasileira de Serviços
Já está disponível na plataforma gov.br o formulário eletrônico para envio de propostas de alteração na Nomenclatura Brasileira de Serviços (NBS) e nas Notas Explicativas (NEBS). A NBS é o classificador nacional para a identificação dos serviços e bens intangíveis (não físicos) que produzam variações no patrimônio, enquanto as NEBS constituem documento subsidiário para sua interpretação e classificação. Na NBS estão descritas todas as atividades relacionadas a serviços, como serviços de construção, intermediação na distribuição de mercadorias, despacho aduaneiro, comércio, transportes, financeiros, imobiliários, propriedade intelectual, pesquisa e desenvolvimento, jurídicos e contábeis, técnicos, tecnologia da informação, telecomunicações, manutenção, publicações, educacionais, saúde, de recreação e pessoais, entre outros. A NBS é um instrumento estratégico para a formulação de políticas públicas direcionadas à competitividade do setor de serviços, além estabelecer a base de possíveis levantamentos estatísticos do setor terciário e estudos para inteligência comercial e estratégias de inserção qualificada do Brasil nas cadeias globais de valor. A Lei Complementar nº 214/2025, que regulamentou a Reforma Tributária e criou o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e o CBS (Contribuição Social sobre Bens e Serviços), evidenciou a necessidade de aprimorar a classificação na NBS. A lei utiliza, em várias situações, referências a códigos NBS para reduções nas alíquotas desses impostos. Duas resoluções publicadas no Diário Oficial da União nesta quinta-feira (29/10) regulamentam o acesso ao sistema para apresentação de propostas e trazem também a aprovação do Regimento Interno do Comitê Gestor que ficará responsável por receber e analisar propostas de alteração na NBS e nas NEBS. O formulário pode ser acessado a partir deste link. As propostas deverão conter as justificativas e informações técnicas necessárias à análise da alteração. “O processo de recebimento de propostas é permanente, permitindo que interessados avaliem gradativamente suas necessidades. A análise do comitê levará em consideração, entre outros aspectos, a aderência da proposta à Central Product Classification (CPC) da ONU”, afirma Adriana Azevedo, diretora do Departamento de Comércio e Serviços do MDIC. Mais informações sobre NBS e NEBS, incluindo legislação relacionada e Painel de Códigos da NBS, estão neste link. Instaurado em 22 de setembro de 2026, o Comitê Gestor da NBS e das NEBS é responsável por receber e analisar propostas de alteração dos códigos. Integram o novo comitê representantes da Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços (SDIC) do MDIC e da Secretaria Especial da Receita Federal (RFB), do Ministério da Fazenda. Fonte: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
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Reforma Tributária: Receita Federal e CGIBS discutem ampliação do prazo de opção pelo regime específico da CBS e do IBS para as cooperativas até 30 de novembro
Novo prazo deverá ser formalizado por meio de alteração normativa, assegurando mais tempo para que as cooperativas realizem os procedimentos necessários à opção. A Receita Federal do Brasil (RFB) e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) informam que se discute a ampliação do prazo para formalização da opção pelo regime específico da CBS e do IBS aplicável às sociedades cooperativas para 30 de novembro de 2026. A ampliação, que ainda deve passar pelas instâncias internas de governança do CGIBS, busca assegurar às cooperativas tempo adicional para a realização dos procedimentos necessários à opção, proporcionando maior previsibilidade e segurança durante a implementação da Reforma Tributária do Consumo. A cooperativa deve acessar o Portal de Serviços da Receita Federal e registrar sua decisão de aderir ao regime específico. Além do registro da opção, é obrigatório o envio da listagem dos associados da cooperativa, contendo a identificação dos associados e suas respectivas datas de admissão. A legislação exige essa informação para o deferimento da opção. Atenção: a simples manifestação da opção não conclui o procedimento. O envio da listagem de associados é etapa indispensável para sua efetivação. O procedimento é realizado no Portal de Serviços da Receita Federal no endereço eletrônico Serviços da Receita Federal: seguir o seguinte caminho, através do menu lateral à esquerda ou através dos cards/ícones: Negócios → Regimes de Tributação → Outros Regimes → Enviar Arquivos de Dados. A Receita Federal e o CGIBS reforçam seu compromisso com a segurança jurídica, a transparência e a adoção de medidas que facilitem a transição para o novo sistema tributário.
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ICMS/NACIONAL: Outras Correntes de Gasolina e Nafta Serão Incluídas na Tributação Monofásica de ICMS
Publicado o Convênio ICMS Nº 129 de 27/10/2026, que altera o Convênio ICMS Nº 15/2023, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com gasolina e etanol anidro combustível, nos termos da Lei Complementar Nº 192/2022. A presente alteração incluiu as “outras correntes de gasolina” e a “Nafta” na sistemática monofásica de ICMS, revogando o Convênio ICMS Nº 181/2024, relativo à substituição tributária nas operações com nafta não petroquímica. Sendo assim, a partir de 01/03/2027 “outras correntes de gasolina” e a “Nafta” serão tributadas pela sistemática monofásica de ICMS, com uma alíquota “Ad Rem” de R$ 2,38 (dois reais e trinta e oito centavos) por quilograma.
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Reforma Tributária: União libera R$ 950 milhões para instalar Comitê do IBS
A União vai liberar R$ 950 milhões para financiar a instalação e o funcionamento inicial do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS). O órgão será responsável pela administração do novo tributo de responsabilidade dos estados e dos municípios, criado pela reforma tributária. Assinado na terça-feira (27) no Ministério da Fazenda, o contrato de operação de crédito autoriza o recebimento de recursos referentes a 2025 e 2026. O dinheiro será destinado à formação da estrutura administrativa, tecnológica e de pessoal necessária para o funcionamento do órgão. Entre as atribuições do Comitê Gestor estão a arrecadação, a fiscalização e a distribuição das receitas do IBS entre os estados, o Distrito Federal e os municípios. O imposto vai unificar e substituir o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), de competência estadual, e o Imposto sobre Serviços (ISS), cobrado pelos municípios. A estruturação do comitê é uma das etapas necessárias para colocar em prática a reforma tributária sobre o consumo. A operação de crédito está prevista na Emenda Constitucional 132/2023, que reformulou a tributação sobre o consumo, e regulamentada pela Lei Complementar 214/2025. A legislação estabelece que a União deve financiar as despesas de instalação do órgão entre 2025 e 2028, respeitados os limites definidos em lei. O valor recebido pelo Comitê Gestor será integralmente devolvido à União, com remuneração pela taxa Selic. O ressarcimento ocorrerá em 20 parcelas semestrais, a partir de 2029, utilizando recursos da própria arrecadação do IBS. Segundo o presidente do CGIBS, Flávio César de Oliveira, o financiamento permitirá avançar na implantação da infraestrutura tecnológica e na organização das equipes responsáveis pelas atividades do órgão. Ele também destacou a importância da cooperação entre a União, os estados e os municípios para cumprir o cronograma da reforma tributária. A operação havia sido autorizada pelo Conselho Superior do Comitê no início de outubro. As negociações com a Secretaria do Tesouro Nacional foram conduzidas pela Diretoria Executiva e pela primeira vice-presidência do CGIBS.
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O que esperar de um IVA de pelo menos 30%? A reforma tributária entre a promessa de simplificação e o risco de um novo ciclo de expansão fiscal
Por Alessandro Rostagno. A elevada tributação sobre o consumo levanta dúvidas sobre a carga fiscal, os impactos econômicos e a eficiência do Estado na gestão dos recursos públicos.
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Fisco não pode exigir comprovante de ICMS de cliente para liberar venda
A juíza Ida Inês Del Cid, da 2ª Vara da Fazenda Pública de São Bernardo do Campo (SP), concedeu tutela de urgência para que o Fisco suspenda a exigência do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE) e comprovante do recebimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) dos clientes de uma fabricadora […]
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A tributação além da atmosfera e os limites da territorialidade
Uma empresa pode extrair recursos de um asteroide, transformá-los em órbita e utilizá-los para construir estruturas espaciais sem que a riqueza toque o espaço terrestre. Em tal caso, se a atividade econômica não depende da superfície terrestre, sobre quais fundamentos seria exercida a pretensão de tributar? Até pouco tempo, tal pergunta poderia parecer própria da […]
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NCM é suficiente para a aplicação das alíquotas reduzidas do IBS e da CBS?
A reforma tributária sobre o consumo, instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, conferiu uma nova dimensão à importância da classificação fiscal de mercadorias. Embora a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) já desempenhasse papel relevante na tributação interna e nas operações de comércio exterior, sua utilização na identificação dos […]
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