Prescrição tributária

Diferente da decadência (que extingue o direito de constituir o crédito), a prescrição extingue o direito de **cobrar judicialmente** o crédito já constituído. Está no CTN (art. 174). O prazo é de 5 anos contados da constituição definitiva do crédito tributário.

Causas interruptivas (que zeram o prazo): citação do contribuinte em execução fiscal, qualquer ato judicial que constitua em mora, qualquer ato extrajudicial que reconheça o débito (parcelamento, pedido de compensação que reconheça parte do débito).

Implicação prática: empresa pode ter débito antigo formalmente constituído mas **prescrito**: Fazenda não pode mais executar. Identificar débitos prescritos faz parte do diagnóstico de passivos.

Cuidado: parcelar débito prescrito reabre a discussão. Antes de aderir a programa de regularização, verifique se há débitos prescritos no estoque. Pagá-los é doação à Fazenda.