Selic fiscal
Taxa aplicada para corrigir débitos tributários federais em atraso (e também restituições/compensações). Acumula juros mensais conforme a Selic do Copom.
A Selic fiscal é a taxa de juros aplicada aos débitos tributários federais em atraso, conforme art. 13 da Lei 9.065/1995. Acumula juros mensais com base na taxa Selic divulgada pelo Copom, mais 1% no mês em que o pagamento for efetuado.
É também a taxa aplicada para correção de **valores a restituir/compensar** (PER/DCOMP) e de **depósitos judiciais convertidos em pagamento**.
Implicação prática: débitos tributários federais antigos crescem rapidamente. Para um débito de R$ 1 Mi inscrito em 2020, o valor corrigido em 2025 pode passar de R$ 1,6 Mi só pela Selic acumulada, sem contar multa.
Em estratégia de gestão de passivos, a primeira priorização é frequentemente débito federal antigo (alta correção Selic) antes de débito estadual recente (correção menor).
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