ITCMD depois da LC 227: fato gerador, base de cálculo e alíquota
A LC 227/2026 deu regras nacionais ao ITCMD: alíquota por faixas, base a valor de mercado, piso para avaliar quotas de holding e soma de doações sucessivas.
A Lei Complementar 227, sancionada em 13 de janeiro de 2026, fez o que a EC 132/2023 mandava e ainda faltava: deu normas gerais nacionais ao ITCMD, o imposto estadual sobre herança e doação. Boa parte da conversa parou na progressividade. Para quem tem holding ou já planeja a sucessão, três outras regras mexem mais na conta: a base de cálculo a valor de mercado, o piso de avaliação das quotas e a soma das doações sucessivas.
Abaixo, o que a lei diz, artigo por artigo, e o que ela deixa para cada estado.
O que é o ITCMD e quando ele nasce
O ITCMD incide sobre a transmissão de qualquer bem ou direito com valor econômico recebido por herança (causa mortis) ou por doação (LC 227/2026, art. 148). Três pontos da lei costumam surpreender:
- O fato gerador não depende do inventário. A herança é tributável desde o óbito, aberto ou não o processo (art. 148, § 3º).
- Cada herdeiro ou donatário é um fato gerador. Mesmo que o bem seja indivisível, conta a fração ideal de cada um (art. 148, § 2º).
- A data define a regra. Na herança, vale a data do óbito; na doação, a do contrato ou da escritura; na doação de quotas, a do registro na junta comercial (art. 151). E a alíquota aplicável é a vigente nesse momento (art. 156, § 1º): quem doa antes de o estado mudar a tabela paga pela tabela antiga; quem doa depois, pela nova.
Alíquota: progressiva, por faixas, com teto de 8%
A EC 132/2023 tornou a progressividade obrigatória: o imposto cresce com o valor do quinhão, do legado ou da doação (Constituição, art. 155, § 1º, VI). A LC 227 repete a regra e diz como ela funciona: por faixas, como no Imposto de Renda. A alíquota de cada faixa incide só sobre a parte do valor que cai nela, não sobre o total (art. 156, § 2º).
O teto continua nacional: 8%, fixado pelo Senado na Resolução nº 9/1992. Há proposta no Senado, desde 2019, para dobrar esse limite; até a data deste texto, ela não foi aprovada. Dentro do teto, cada estado monta a própria tabela, e o estado que ainda cobra alíquota única precisa migrar para faixas.
Base de cálculo: valor de mercado, inclusive das quotas
A base é o valor de mercado do bem ou direito transmitido (art. 152). Dívidas do falecido com origem e preexistência comprovadas são deduzidas, e aplicações financeiras entram pelo valor de mercado na data do fato gerador. Em bem financiado ou de consórcio, conta o valor de mercado menos o saldo devedor, ou o valor coberto por seguro prestamista (art. 153).
A regra que mais pesa para holding está no art. 154. Quota ou ação sem negociação ativa em bolsa ou balcão organizado deve ser avaliada por metodologia tecnicamente idônea, que pode considerar a geração de caixa do negócio, e o resultado tem um piso: o patrimônio líquido ajustado a valor de mercado dos ativos e passivos, mais o valor de mercado do fundo de comércio.
Na prática, doar quotas de holding pelo valor patrimonial contábil, com imóveis registrados pelo custo histórico, não atende a esse piso quando os ativos valem mais do que o custo registrado. A doação passa a exigir laudo que sustente o valor de mercado, e a metodologia em detalhe fica com a lei de cada estado.
Doações em parcelas são somadas
Fracionar a doação em várias, para manter cada uma na faixa mais baixa da tabela, perde o efeito. Entre o mesmo doador e o mesmo donatário, as doações feitas dentro do prazo definido pela lei estadual são somadas: o imposto é recalculado sobre o total, na faixa correspondente, e desconta-se o que já foi pago (art. 155).
Para qual estado se paga
A LC 227 detalha a regra que a EC 132 desenhou:
- Imóveis no Brasil: o estado onde o imóvel está, mesmo que o falecido ou o doador more no exterior (art. 158, I).
- Bens móveis, quotas, aplicações e créditos: o estado de domicílio do falecido ou do doador, onde quer que os bens estejam. Se ele morava no exterior, vale o domicílio de quem recebe (art. 159).
- Mais de um domicílio: presume-se o informado na declaração de Imposto de Renda (arts. 158, § 2º, e 159, § 2º).
O efeito prático: escolher o estado do inventário não muda o estado que cobra o imposto sobre quotas e aplicações.
O que fica fora do imposto
- Previdência complementar e seguro. Não há ITCMD sobre benefício de previdência privada complementar, aberta ou fechada, de seguro ou de pecúlio, ainda que o beneficiário seja um terceiro (art. 150, III).
- Renúncia pura à herança, feita sem condição, em favor do monte e sem ato anterior de aceitação (art. 150, I).
- Transmissão a instituições sem fins lucrativos de relevância pública e social, entre outras imunidades, desde que a instituição cumpra os requisitos do Código Tributário Nacional e declare isso ao estado (art. 149).
E o contrário também vale: trust no exterior entra na incidência, com fato gerador na mudança de titularidade para o beneficiário ou no falecimento do instituidor, o que ocorrer primeiro (arts. 148, § 1º, e 151, § 1º).
O que ainda depende do seu estado
A LC 227 fixa normas gerais. A tabela progressiva, o prazo em que as doações se somam e a metodologia de avaliação são definidos por cada estado, e o aumento de imposto só vale no exercício seguinte e depois de 90 dias da publicação da lei estadual (Constituição, art. 150, III, "b" e "c"). Por isso a mesma doação pode custar diferente de um estado para outro, e a data em que ela é feita continua importando.
A lei mudou menos a alíquota do que a forma de medir o patrimônio. Quem planejou a sucessão com base no valor contábil das quotas precisa refazer a conta antes de doar.
O Programa Sucessório Patrimonial (PSP) da QS revisa a holding, a avaliação das quotas e o calendário das doações à luz da LC 227 e da lei do seu estado. Para o desenho da estrutura, veja também os 4 erros de estruturação que custam ITCMD e o verbete ITCMD do glossário.
Fontes
- Lei Complementar nº 227, de 13 de janeiro de 2026, Livro II (arts. 146 a 164)
- Constituição Federal, art. 155, § 1º, com a redação da EC 132/2023
- Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023
- Resolução do Senado Federal nº 9, de 5 de maio de 1992, art. 1º
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