Notícias tributárias
Notícias jurídico-tributárias selecionadas e classificadas pela QS: Reforma Tributária, decisões do CARF/STF, atos da Receita Federal e mudanças regulatórias relevantes. Atualização diária.
Fontes: ConJur · Migalhas · Receita Federal · Legisweb
outubro de 2026
60- ·ConJur·Tributária
Os limites do controle administrativo na cessão de precatórios
A Nota Técnica Conjunta do Conselho Nacional de Justiça e do Banco Central sobre cessões, ônus e garantias incidentes sobre créditos de precatórios apresenta uma proposta relevante de organização nacional desse mercado. O documento, datado de 2 de outubro de 2026, enfrenta problemas concretos: duplicidade de cessões, assimetria informacional, conflitos de interesses e dificuldade de […]
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Mercadoria perdida, crédito estornado: os limites da não cumulatividade do IBS/CBS
Uma empresa compra mercadorias para revenda, cumpre todos os requisitos legais e apropria os créditos de IBS e CBS. Meses depois, parte do estoque é roubada, além da perda patrimonial, a legislação determina o estorno dos créditos correspondentes. Essa consequência é compatível com a não cumulatividade instituída pela EC 132/2023? A análise parte do texto […]
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Justiça anula exclusão do Simples baseada em perdimento de mercadoria
Sentença considerou que aplicação da pena de perdimento, por si só, não comprova comercialização de produto objeto de contrabando ou descaminho.
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Poder regulamentar vs. legalidade estrita: As exigências documentais abusivas na adesão à transação tributária
Por Teresa Raquel Figueredo, Beatriz Frisina Carpi. Exigências documentais da PGFN sem previsão legal podem limitar a regularização fiscal, violar a legalidade e gerar desigualdade entre ...
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A exigência posterior de tributos federais suspensos e seus reflexos na base de cálculo do ICMS-Importação
A suspensão da exigibilidade de tributos federais incidentes sobre operações de importação pode produzir reflexos que ultrapassam a esfera tributária da União. Quando, após o desembaraço aduaneiro, a Receita Federal passa a exigir valores anteriormente suspensos, surge uma questão relevante para as administrações tributárias estaduais: em que medida essa exigência posterior pode repercutir na base […]
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A exclusão do IBS e da CBS das bases de cálculo do ISS e do ICMS
A coexistência do IBS e da CBS com o ISS e o ICMS, durante a transição da reforma tributária do consumo, tem suscitado a pretensão de incluir os valores dos novos tributos nas bases de cálculo dos impostos que serão progressivamente substituídos. O tema tem relevância imediata. Em 2027 e 2028, o IBS será cobrado […]
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Interpretação do (novo) artigo 208-H do CTN e a nulidade do auto de infração
O CTN foi alterado pela Lei Complementar 236/2026, e a forma final pós-veto do artigo 208-H já gera dúvidas sobre seu conteúdo literal. O caput do artigo diz que a administração deve anular seus próprios atos quando viciados por ilegalidade. Os incisos do § 1º determinam o que é considerado um “ato nulo”: para o […]
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Uma clínica pode ser empresária para o IRPJ e uniprofissional para o ISS?
Uma clínica médica pode ter interesse em demonstrar organização empresarial para fins de IRPJ e CSLL e, ao mesmo tempo, sustentar que preserva o caráter pessoal da atividade para recolher ISS em regime fixo. A combinação chama atenção porque os dois tratamentos tributários observam aspectos concretos da mesma estrutura. Isso não significa, porém, que façam […]
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CBS na venda de imóvel: análise de seus aspectos relevantes
A reforma tributária instituiu a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que substituirá o PIS e a Cofins. A cobrança começa em janeiro de 2027, período em que ocorrerá a extinção das referidas contribuições. A incidência da CBS sobre operações com bens imóveis possui disposição específica no Capítulo V da Lei Complementar nº 214/2025. A […]
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IV Congresso de Direito Tributário e Aduaneiro da Receita Federal discutirá tributação, inteligência e justiça fiscal
Evento será realizado de 14 a 16 de outubro, em Brasília, reunindo autoridades, especialistas e representantes de organismos nacionais e internacionais para debater os desafios contemporâneos da política tributária e da administração aduaneira
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Reforma tributária: 86% dos documentos fiscais de empresas obrigadas já trazem destaque da CBS
Dados públicos da Receita Federal mostram que dois em cada três CNPJs obrigados já destacam a Contribuição sobre Bens e Serviços nas notas fiscais
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Suspensão da exigibilidade com seguro garantia e carta de fiança: solução concreta ou conceitual?
Quando uma empresa discute um débito tributário, a primeira preocupação costuma ser prática: manter a certidão de regularidade fiscal e evitar a inscrição no Cadin, em órgãos de proteção ao crédito e o protesto da dívida. O caminho mais comum é oferecer seguro garantia ou carta de fiança bancária, que não imobilizam o caixa como […]
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Justiça suspende cobrança da Caixa de dívida rural de R$ 490 mil
Juiz considerou suficientes as garantias oferecidas pelo produtor e suspendeu cobranças enquanto é analisada a reclassificação do crédito rural feita pela Caixa.
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Reforma tributária e fluxo de caixa: Por que o novo modelo de arrecadação exige uma revisão financeira das empresas?
Por Luciana Portinari. O split payment muda o fluxo financeiro da tributação sobre o consumo e exige atenção ao capital de giro, aos recebíveis e ao planejamento financeiro.
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STJ afeta primeiro caso criminal para tese no novo regime de relevância
3ª seção decidirá se Justiça criminal pode fixar indenização mínima ao Fisco por crimes tributários. Processos em andamento não serão suspensos.
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Reforma tributária e a revisão nos contratos de infraestrutura
A reforma tributária do consumo, introduzida pela Emenda Constitucional nº 132/2023, está promovendo alterações relevantes nas condições econômicas dos contratos administrativos de concessão para o desenvolvimento em infraestrutura e precisa ser acompanhada de perto para se evitar eventual desequilíbrio financeiro que se torne prejudicial à operação das concessionárias. Afinal, mudanças tributárias dessa magnitude podem onerar […]
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Reforma tributária e o contencioso do IBS e da CBS: Desafios da transição (2026-2033)
Por Murilo José Cimino Rodrigues. A mudança no sistema tributário pode ampliar o contencioso sobre créditos, fiscalização e segurança jurídica durante a convivência entre regimes tributários.
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Reforma Tributária: Testes da Plataforma Pública do Split Payment.
Divulgado o escopo dos testes de integração entre os Prestadores de Serviços de Pagamento (PSPs) e a Plataforma Pública do Split Payment que terão início em 15 de outubro de 2026. - Informe de Transação Iniciada, conforme item 3.2 do Manual de Integração. Participam desse fluxo os arranjos Boleto, Pix Dinâmico e Pix Automático. - Informe de Transação Atualizada, conforme item 3.3 do Manual de Integração. Participam desse fluxo os arranjos Boleto e Pix Dinâmico. - Informe de Baixa (Exceto por Pagamento), conforme item 3.4 do Manual de Integração. Participam desse fluxo os arranjos Boleto, Pix Dinâmico e Pix Automático. - Informe Preliminar de Pagamento, conforme item 3.5 do Manual de Integração. Participam desse fluxo os arranjos Boleto, Pix Dinâmico, Pix Automático, Pix Estático, TED e TEF. Observação: os contratos, campos, validações e respostas estão descritos no Manual de Integração e no OpenAPI correspondentes à versão desta liberação.
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O que muda para as concessionárias de água e esgoto com a reforma tributária
Por Adauto Lúcio S. Dutra. A reforma altera a tributação da tarifa, antecipa créditos sobre investimentos e traz novas regras para o equilíbrio econômico-financeiro das concessões.
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Ganho de capital na integralização de imóvel rural: SC Cosit 183 e confirmação do VTN
Antes de tudo, registramos nossa singela homenagem e nossos sinceros sentimentos pelo falecimento de Márcio Chaer, fundador da revista Consultor Jurídico. Foi graças à sua visão que esta coluna encontrou espaço, há tantos anos, para levar ao debate público os temas jurídicos do agronegócio. Que seu legado siga inspirando o jornalismo jurídico brasileiro. Nossa solidariedade […]
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Cardiopatia grave permite isenção de IRPF sobre previdência privada
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região garantiu a um homem com cardiopatia grave a isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre os vencimentos de sua aposentadoria e de sua previdência privada. Segundo os magistrados, documentos médicos demonstraram que o autor tem doença isquêmica crônica do coração, com implantação de […]
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IDPJ rejeitado: O STJ resolveu que são devidos honorários, mas o quanto permanece indefinido e a insegurança prejudica a todos
Por Luciana Celidonio. A rejeição do IDPJ gera honorários, mas a falta de critérios para calcular os valores causa insegurança para credores, terceiros e advogados.
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Reforma tributária e importação de serviços: Cadastro de fornecedores estrangeiros
Por Fabíola Paes de Almeida Ragazzo. Com a reforma, fornecedores estrangeiros passam a integrar a relação tributária brasileira, gerando novas obrigações e desafios para empresas que importam ...
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CBS e IBS sobre combustíveis: Como será calculada a carga tributária de referência
Por Janssen Murayama. Portaria define metodologia para calcular alíquotas de CBS e IBS sobre combustíveis e exige atenção das empresas aos critérios de apuração.
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A possibilidade de substituição de depósito judicial por seguro garantia
Por Heitor Kulig Branco. Alteração legislativa abre campo para contribuintes solicitarem alteração da modalidade de garantia prestada para suspensão da exigibilidade do crédito tributário, sem ...
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A eficiência da arbitragem tributária se decide depois da sentença
Com a publicação da Lei Complementar nº 236, de 2026, em 4 de setembro, a arbitragem tributária passou a ter assento no Código Tributário Nacional, que agora prevê a suspensão da exigibilidade do crédito com a instituição da arbitragem (artigo 151, VII) e sua extinção pela sentença arbitral favorável ao contribuinte (artigo 156, XII), atribuindo […]
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STF volta a julgar imunidade de ITBI em capital social de imobiliárias
Com placar de 5 a 2 pela imunidade, análise será retomada após pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes.
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Zanin nega recurso de Eduardo Paes para garantir segundo turno no Rio
O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal, negou nesta quinta-feira (8/10) um pedido da coligação Juntos para Mudar, Coragem para Reconstruir, do candidato Eduardo Paes (PSD), para suspender os efeitos de uma decisão do Tribunal Superior Eleitoral e garantir o segundo turno da eleição para governador do Rio de Janeiro. A coligação questionava a […]
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STF tem quatro votos contra expurgos inflacionários em correção de depósitos judiciais
O Plenário do Supremo Tribunal Federal retomou nesta quinta-feira (8/10) o julgamento sobre a inclusão de expurgos inflacionários na correção de depósitos judiciais. A análise foi interrompida pelo horário, com quatro votos contrários ao pagamento das diferenças e um favorável. O julgamento será retomado posteriormente, em data a ser marcada. Expurgos inflacionários são diferenças de […]
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STF mantém lei do Paraná que amplia tempo gratuito para PcD em estacionamentos
A Lei estadual 18.419/2015, do Paraná, que assegura às pessoas com deficiência o dobro do período de estacionamento gratuito concedido aos demais usuários, tem como finalidades principais proteger as pessoas com deficiência e favorecer sua integração social, matérias sujeitas à competência legislativa concorrente da União e dos estados. Com esse entendimento, o Plenário do Supremo […]
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STJ abre inscrições para audiência sobre cessão de precatório previdenciário
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça marcou para o dia 25 de novembro, a partir de 10h, uma audiência pública no âmbito do Tema 1.418 dos recursos repetitivos, destinado à análise da possibilidade de cessão de crédito de ação previdenciária que esteja inscrito em precatório. O colegiado também discute no repetitivo a admissibilidade […]
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A construção do passado: segregação federativa e o contencioso judicial na reforma tributária
A Emenda Constitucional nº 18/65 se inspirou diretamente nas novidades que chegavam da Europa, onde o IVA ganhava as luzes da ribalta como a redenção da não cumulatividade tributária. No entanto, entenderam os artífices da EC nº 18/65, porém, pela adoção dois tributos sobre o valor agregado — um de competência da União (IPI) e […]
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STF tem quatro votos contra expurgos inflacionários em depósitos judiciais
Fachin votou pela inclusão dos expurgos, mas Dino abriu divergência e foi acompanhado por Zanin, Mendonça e Moraes.
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STJ mantém PIS sobre folha de salários de cooperativa de crédito
Cooperativa alegava ausência de previsão legal para a cobrança.
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Lei Complementar 227/2026: a base de cálculo do ITBI e os reflexos no Tema 1.113 do STJ
A Lei Complementar nº 227/2026 alterou o artigo 38 do Código Tributário Nacional, notadamente quanto aos critérios relativos à base de cálculo do ITBI, e, com isso, os municípios vêm sustentando que tal alteração teria superado as teses fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.113. Tais alegações chegaram às dezenas no Tribunal de […]
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CBS em 2027: Donos de imóveis estão prontos para a nova tributação?
Por Lincoln de Souza. A reforma tributária muda a tributação dos aluguéis de imóveis, com novos custos para locadores e possíveis impactos no mercado imobiliário, exigindo planejamento desde 2026.
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TJ/RJ: Herdeiros podem pedir restituição de IR de falecido por doença grave
Caso envolve pensionista com HIV/AIDS e câncer no fígado, doenças que asseguram isenção do imposto nos termos da lei 7.713/88.
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Advogado analisa impactos da proibição de bets para além do futebol
Leonardo Dias explica os efeitos da MP nos acordos entre empresas e relações de trabalho, e alerta que multas e obrigações precisam ser analisadas individualmente.
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Decisão do STF sobre seguradoras pode alcançar outras empresas
Por Lélio Aleixo Araújo Soares. Supremo afasta PIS e Cofins sobre aplicações de reservas técnicas de seguradoras e abre precedente para outros setores.
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Prorrogação dos incentivos fiscais do Pronon e do Pronas/PCD é sancionada
Por Flavia Regina de Souza, Juliana Ramalho, Juliana Furini de Vasconcellos Puntel, Luísa Gomes Gonçalves. Nova lei estende até 2031 a possibilidade de dedução do Imposto de Renda por pessoas ...
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Reforma Tributária: Receita Federal atualiza o balanço de solicitações de opção pelo Simples Nacional e pelo regime regular do IBS e da CBS
Até o momento, foram registradas 469.498 solicitações de opção pelo Simples Nacional e 854.670 solicitações de opção pelo regime regular do IBS e da CBS. Das solicitações de opção pelo Simples Nacional, 199.161 foram deferidas e 270.337 indeferidas, porém estas ainda estão no prazo legal para regularização das pendências impeditivas. Os dados apresentam o quantitativo de solicitações recebidas até o momento e serão atualizados à medida que novos pedidos forem realizados. A Receita Federal reforça a importância de que os contribuintes verifiquem sua situação e observem os procedimentos e prazos estabelecidos para a opção pelo regime tributário aplicável. Mais informações sobre os procedimentos de opção e as regras do Simples Nacional e do IBS e da CBS podem ser consultadas nos canais oficiais da Receita Federal.
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Reforma tributária/PR: IBS e CBS na Base de Cálculo do ICMS - Exemplo de Cálculo
O Estado do Paraná disponibilizou em seu site oficial no “Portal de Atendimento” em “Perguntas Frequentes” um exemplo de cálculo de como será a partir do ano de 2027 o cálculo do ICMS, considerando a transição da Reforma Tributária e início da cobrança do IBS e da CBS. O exemplo acima segue a orientação já disponibilizada pela SEFA/PR por meio da Consulta SEFA Nº 48 DE 18/08/2026. O Paraná é o primeiro estado a trazer de forma prática um exemplo de cálculo, considerando os novos tributos (IBS e CBS) que vigorarão a partir do ano de 2027.
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ABAT debate desafios do contencioso na reforma tributária com Barroso e Rita Dias Nolasco
Especialistas discutiram desafios processuais do IBS, coordenação entre entes federativos e uso de tecnologia para enfrentar a litigiosidade.
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A limitação de acesso à justiça diante da inadmissibilidade da exceção de pré-executividade fundada em ilegitimidade passiva
Por Teresa Raquel Figueredo, Beatriz Frisina Carpi. Defesa de sócio pode ser admitida diante de falhas na apuração de responsabilidade tributária pela Fazenda.
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Livro discute impactos da reforma tributária no setor de óleo e gás
Em seu terceiro volume, "Questões Tributárias Atuais na Indústria de Óleo & Gás" é coordenado por Janssen Murayma e Bruno Fonti. Especialistas do Demarest Advogados participam com tema que discute ...
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A homologação de acordos sem vínculo empregatício e os impactos tributários do Tema 310 do TST
A homologação de acordos judiciais sem o reconhecimento de vínculo empregatício tornou-se um terreno fértil para graves distorções tributárias. A aplicação autômata do Tema 310 e da Orientação Jurisprudencial (OJ) nº 398 da SBDI-1, ambos do Tribunal Superior do Trabalho (TST), transformou o ato homologatório da transação judicial em um fato gerador tributário autônomo e […]
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Supremo exclui créditos presumidos de ICMS do cálculo do PIS e da Cofins
Créditos presumidos de ICMS concedidos pelos estados e pelo Distrito Federal não podem integrar a base de cálculo do PIS e da Cofins. Isso porque esses benefícios reduzem o imposto devido pelas empresas, mas não representam receita ou faturamento que autorize a cobrança das contribuições federais. Por 7 votos a 4, o Plenário do Supremo […]
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Casal, aluguéis e IBS/CBS: a fração ideal e o CNPJ de cada cônjuge nos regulamentos da CBS e do IBS
A Lei Complementar 214/2025 trouxe para o campo do IBS e da CBS uma figura até então estranha à tributação do consumo: a pessoa física que vive de aluguéis. Pelo artigo 251, § 1º, I, passa a ser contribuinte do regime regular quem, no ano-calendário anterior, tiver receita de locação, cessão onerosa ou arrendamento superior […]
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O ITBI nasce no registro do imóvel, não na Junta Comercial
Por Wiliam Loro. TJ/MG e duas liminares em SP decidem: sem registro do imóvel, não há ITBI na integralização do capital. Como isso se liga aos Temas 796, 1.124, 1.348 e 1.113, e por que o método ...
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Os novos limites das multas tributárias podem alcançar o passado?
Uma lei publicada em setembro de 2026 pode reduzir a multa de um auto de infração lavrado anos atrás? A pergunta ganhou relevância com a Lei Complementar nº 236, que alterou o Código Tributário Nacional (CTN) e estabeleceu limites nacionais para diversas penalidades tributárias. A regra geral passou a ser de 75% do valor do […]
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A reforma tributária impactará a recuperação judicial das empresas?
Por Richard Abecassis. Mudanças no sistema tributário exigem atenção aos impactos da CBS e do IBS nos planos de recuperação judicial e na reestruturação de dívidas.
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CNJ e BC propõem novas regras para combater fraudes com precatórios
O Conselho Nacional de Justiça e o Banco Central anunciaram uma proposta de novas regras para ampliar o controle sobre a negociação de precatórios. Uma nota técnica apresentado pelo ministro Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal e do CNJ, e pelo presidente do BC, Gabriel Galípolo, propõe mecanismos para identificar os titulares dos créditos […]
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Recuperação de créditos e as propostas da nova política de execução efetiva
Por Pedro Monfort Oliveira Batista. O que muda na recuperação de créditos com o provimento 255/26 do CNJ e quais questões surgem com a pesquisa patrimonial especializada e a coordenação das execuções?
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STF exclui crédito presumido de ICMS da base do PIS/Cofins
Por 6 a 5, plenário afastou a tributação ao entender que o benefício fiscal estadual não integra a base das contribuições.
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STF mantém vigência de decreto que reajustou IPTU em cidade de SP
O Plenário do Supremo Tribunal Federal confirmou uma decisão liminar que manteve a vigência do decreto municipal que reajustou o valor do IPTU em Bragança Paulista (SP) para o ano de 2025. O julgamento foi virtual, de 25 de setembro a 2 de outubro, e teve resultado unânime. A decisão confirmada foi tomada pelo ministro […]
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A nova régua da gratuidade: o que a ADC 80 muda na rotina da Justiça do Trabalho
Em 3 de setembro de 2026, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 80 e redefiniu os critérios para a concessão da justiça gratuita. Prevaleceu, por maioria, o voto do ministro Gilmar Mendes, redator do acórdão, com votos vencidos do relator, ministro Edson Fachin, e da ministra Cármen Lúcia. […]
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Prescrição tributária sem limites? Os efeitos da LC 236/26
Por Irene Alves dos Santos. O veto à limitação que constava da redação proposta, somado à inclusão do inciso VII pela lei complementar, consolida um cenário de assimetria profunda entre o Fisco e o ...
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Compensação de precatórios: Propostas apresentadas ao CNJ
Por Luciano Curi. Reconhecer o direito à compensação de precatórios com débitos inscritos em dívida ativa não é suficiente. É preciso fazer o procedimento funcionar.
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Receita Federal publica versão.1.3.0 da documentação técnica da DeRE
A nova versão 1.3.0 da documentação técnica da DeRE traz atualizações no Manual de Orientação, novos eventos transacionais, regras de validação aprimoradas e ajustes nos leiautes, reforçando a adaptação dos contribuintes aos regimes específicos da CBS e do IBS.
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Após 11 anos, STF retoma julgamento sobre crédito presumido de ICMS
Tema 843 está há mais de uma década sem desfecho. Atuando como amicus curiae, CNI defende exclusão dos créditos e aponta efeitos sobre planejamento e segurança jurídica.
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