PER/DCOMP: Pedido Eletrônico de Restituição
Sistema federal para solicitar restituição, ressarcimento ou compensação de tributos federais pagos a maior ou créditos passíveis de aproveitamento.
O PER/DCOMP é a via administrativa para recuperar créditos tributários federais sem necessidade de ação judicial. Permite restituição em dinheiro, ressarcimento (típico para IPI e PIS/Cofins não-cumulativos) ou compensação com débitos do próprio contribuinte.
Prazo de prescrição: 5 anos a partir da data do pagamento indevido ou da apuração do crédito. Janela típica de recuperação em diagnóstico tributário cobre os últimos 60 meses.
Risco de glosa: a Receita pode glosar parcial ou integralmente o pedido. Tese técnica fundamentada e memorial de cálculo robusto são essenciais para minimizar esse risco.
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